ÓRGÃO:
P. M. DE LAGOA DO SITIO
CONTROLE TCE:
CW-003449/25 (ID 808298)
Contratação de empresa para a prestação de serviços de assessoria e consultoria tributária especializada, visando a realização de estudos técnicos destinados à apuração de débitos fiscais a fim de identificar e promover a cobrança e recuperação dos tributos municipais não recolhidos pelos grandes contribuintes, tais como: imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN e TAXAS DIVERSAS; apuração e retenção do Imposto de Renda na Fonte e do Imposto sobre serviços de qualquer natureza das empresas prestadoras e fornecedoras de serviços e materiais, bem como a assessoria jurídica para adequação e acompanhamento da Lei Estadual nº 7.540 de 29 de julho de 2021 e do Decreto Estadual Nº 20.429 de 23 de dezembro de 2021, que trata do ICMS Educacional, como também, assessoria jurídica para adequação do ICMS Educação e realização de estudos técnicos e auditória para identificação de créditos tributários e R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) pela consultoria tributária especializada pelo resultados das recuperação dos tributos municipais não recolhidos pelos grandes contribuintes, tais como: imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN e TAXAS DIVERSAS e pela recuperação do imposto retido na fonte e do Imposto sobre serviços de qualquer natureza, vinculado ao processo de lnexigibilidade de Licitação, nº 012/2025, com fundamento no art. 74, Ili da Lei 14.133/2021

(valor inicial)
(valor atualizado)
INEXIGIBILIDADE
Lei nº 14.133/21
Art. 74, III
Parcelado
Fonte recurso emenda:
Não
Detalhamento

Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades neste contrato.
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Arquivos do incidente

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Tribunal de Contas do Estado do Piauí


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