ÓRGÃO:
P. M. DE LUZILANDIA
CONTROLE TCE:
CW-003317/25 (ID 808166)
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS COM ATUAÇÃO EM TODOS OS PROCESSOS DE 1º E 2º GRAUS DE JURISDIÇÃO, SEJA NA JUSTIÇA ESTADUAL OU FEDERAL, QUE TENHA A MUNICIPALIDADE COMO AUTORA OU RÉ, BEM COMO OS DE JURISDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA, TAL QUAL O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ALÉM DISSO, FICARIA ENCARREGADO DE ATUAR NAS DEMANDAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE FOSSEM ALÇADAS AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO, PORTANTO, A PARTIR DO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO, DESDE QUE NÃO SEJA OBJETO DE OUTROS CONTRATOS DE MESMA NATUREZA, E NAS DEMANDAS RELACIONADAS AOS PRECATÓRIOS MUNICIPAIS E ABRANGE TAMBÉM O PRESENTE OBJETO A ELABORAÇÃO DE PARECERES E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS REMANESCENTES COM ATUAÇÃO NA CAPITAL-TERESINA, ATENDENDO AOS INTERESSES DO MUNICÍPIO DE LUZILÂNDIA – PI.

(valor inicial)
(valor atualizado)
INEXIGIBILIDADE
Lei nº 14.133/21
Art. 74, III
Parcelado
Fonte recurso emenda:
Não
Detalhamento

Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades neste contrato.
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