ÓRGÃO:
P. M. DE PALMEIRAIS
CONTROLE TCE:
CW-003173/25 (ID 808021)
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS TÉCNICOS E ESPECIALIZADOS NA ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, EM NÍVEL DE CONSULTORIA PREVENTIVA E CONTENCIOSA NA ÁREA DO DIREITO PÚBLICO, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO, DANDO SUPORTE ESPECIALMENTE AO GABINETE DO PREFEITO; DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS TÉCNICOS DE MINUTA DE PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E PROJETOS DE LEI; REGULARIDADE DOS ATOS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, COMO EXPEDIÇÃO DE DECRETOS, PORTARIAS, VETOS E SANÇÕES, ATUAR E REDIGIR PEÇAS QUE ENVOLVAM ASPECTOS JURÍDICOS RELEVANTES, VOLTADOS AS REGRAS APLICÁVEIS AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ E TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO; ATUAR OFERECENDO SUPORTE JURÍDICO EM PROCESSOS ESPECÍFICOS, INCLUSIVE EXCLUSÃO DO CAUC, MONITORAMENTO DA GESTÃO E GOVERNANÇA, AUDITORIAS PROCEDIMENTAIS INTERNAS JUNTO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, FICANDO À DISPOSIÇÃO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO A TODAS AS DEMANDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE PALMEIRAIS-PI

(valor inicial)
(valor atualizado)
INEXIGIBILIDADE
Lei nº 14.133/21
Art. 74, III
Parcelado
Fonte recurso emenda:
Não
Detalhamento

Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades neste contrato.
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Tribunal de Contas do Estado do Piauí


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