ÓRGÃO:
P. M. DE SAO FRANCISCO DO PIAUI
CONTROLE TCE:
CW-002719/25 (ID 807567)
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA NA ÁREA PÚBLICA, ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO, FEDERAL E ESTADUAL EM 1° E 2° INSTÂNCIA, PATROCÍNIO OU DEFESA DE CAUSAS ADMINISTRATIVAS, COM O INTUITO DE ACOMPANHAR OS PROCESSOS QUE TRAMITAM A FAVOR DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS EM PROL DO MUNICÍPIO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS, DA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA, COM O FITO DE SANAR QUESTÕES QUE DIGAM RESPEITO À FISCALIZAÇÃO E POSSÍVEL PROMOÇÃO DE AÇÕES JUDICIAIS QUE VISEM AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, ALÉM DE ORIENTAÇÕES ACERCA DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS VIGENTES, O ACOMPANHAMENTO E ASSESSORIA JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS (TCE E TCU), BEM COMO, PRESTAR ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NOS PROCESSOS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DEMAIS SECRETARIAS, VISANDO ASSIM, ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO PIAUÍ/PI.

(valor inicial)
(valor atualizado)
INEXIGIBILIDADE
Lei nº 14.133/21
Art. 74, III
Parcelado
Fonte recurso emenda:
Não
Detalhamento

Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades neste contrato.
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