ÓRGÃO:
P. M. DE ACAUA
CONTROLE TCE:
CW-002459/25 (ID 807307)
Objeto (indivisível)
Contratação de Escritório de Advocacia para a prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada no ramo do direito público, abrangendo principalmente as áreas de Direito Trabalhistas voltadas para as demandas do Poder Executivo Municipal

R$ 60.000,00(valor inicial)
(valor atualizado)
INEXIGIBILIDADE
Lei nº 14.133/21
Art. 74, III
Parcelado
Fonte recurso emenda:
Detalhamento

Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades neste contrato.
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