ÓRGÃO:
P. M. DE MARCOS PARENTE
CONTROLE TCE:
CW-002237/25 (ID 807085)
Prestação de Serviços profissionais técnicos e especializados na Assessoria e Consultoria jurídica, em nível de consultoria preventiva e contenciosa na área do Direito Público, gestão pública, constitucional e administrativo, dando suporte especialmente ao Gabinete do Prefeito; desenvolvimento de estudos técnicos de minuta de Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual e projetos de Lei; Regularidade dos atos do chefe do poder executivo, como expedição de decretos, portarias, vetos e sanções, atuar e redigir peças que envolvam aspectos jurídicos relevantes, voltados as regras aplicáveis ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí e Tribunal de Contas da União; atuar oferecendo suporte jurídico em processos específicos, inclusive exclusão do CAUC, monitoramento da gestão e governança, auditorias procedimentais do internas junto ao chefe do poder Executivo; ficando à disposição da Procuradoria do Município a todas as demandas judiciais e administrativas.

(valor inicial)
(valor atualizado)
INEXIGIBILIDADE
Lei nº 14.133/21
Art. 74, III
Parcelado
Fonte recurso emenda:
Não
Detalhamento

Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades neste contrato.
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Tribunal de Contas do Estado do Piauí


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