ÓRGÃO:
P. M. DE SAO MIGUEL DA BAIXA GRANDE
CONTROLE TCE:
CW-002071/25 (ID 796920)
contratação de serviços jurídicos de natureza singular, para consultoria jurídica e defesa judicial, extrajudicial e administrativa do Município de São Miguel da Baixa Grande- PI, com atuação prioritária em demandas estratégicas e de alta complexidade, abrangendo processos de segunda instância no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI), que demandem expertise técnica especializada, recursos e ações junto aos tribunais superiores, incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), bem como representação e defesa em procedimentos administrativos e judiciais junto ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI).

(valor inicial)
(valor atualizado)
INEXIGIBILIDADE
Lei nº 14.133/21
Art. 74, III
Parcelado
Fonte recurso emenda:
Não
Detalhamento

Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades neste contrato.
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Tribunal de Contas do Estado do Piauí


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