ÓRGÃO:
P. M. DE DEMERVAL LOBAO
CONTROLE TCE:
CW-001974/25 (ID 796823)
Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria jurídica e tributária na arrecadação do imposto de renda retido na fonte (IRRF) sobre compra de bens e serviços pela Administração Municipal de Demerval Lobão - PI, em conformidade com as informações fornecidas pela Receita Federal na declaração de imposto de renda retido na fonte (DIRF) até agosto, e a escrituração fiscal digital de retenções e outras informações fiscais (EFD-REINF), com fornecimento de software de fácil utilização para cálculo e retenção do Imposto de Renda, assim como para a geração de arquivos da EFD-REINF, atendendo todos os preceitos da IN número 2.145/2023 e Decreto Municipal

(valor inicial)
INEXIGIBILIDADE
Lei nº 14.133/21
Art. 74, III
Parcelado
Fonte recurso emenda:
Não
Detalhamento

Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades neste contrato.
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