Contratação de empresa através de Inexigibilidade, tendo como objeto prestação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria jurídico administrativa em processos legislativos especificamente redigindo minutas de projetos de lei e emendas, pareceres escritos, acompanhamento a órgãos administrativos ou judiciários, bem como a elaboração ou assistência em contratos.