ÓRGÃO:
CAMARA DE PIRACURUCA
CONTROLE TCE:
CW-001466/25 (ID 796314)
Objeto (indivisível)
Prestação de serviços especializados em advocacia (assessoria, consultoria e contencioso jurídico) no acompanhamento de atos legislativos e administrativos, consultoria aos vereadores no tocante aos projetos de leis a serem objeto de deliberação pela Câmara Municipal, sobretudo, no acompanhamento de processos judiciais perante a justiça estadual e federal, em primeira e segunda instância, bem como no âmbito dos Tribunais de Contas (TCE-PI e TCU), além da propositura de ações cabíveis, bem como acompanhamento das demandas judiciais já existentes, em que esta Câmara figure como demandada ou demandante.

R$ 72.000,00(valor inicial)
(valor atualizado)
INEXIGIBILIDADE
Lei nº 14.133/21
Art. 74, III
Parcelado
Fonte recurso emenda:
Detalhamento

Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades neste contrato.
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