Prestação de serviços especializados em advocacia (assessoria, consultoria e contencioso jurídico) no acompanhamento de atos legislativos e administrativos, consultoria aos vereadores no tocante aos projetos de leis a serem objeto de deliberação pela Câmara Municipal, sobretudo, no acompanhamento de processos judiciais perante a justiça estadual e federal, em primeira e segunda instância, bem como no âmbito dos Tribunais de Contas (TCE-PI e TCU), além da propositura de ações cabíveis, bem como acompanhamento das demandas judiciais já existentes, em que esta Câmara figure como demandada ou demandante.