ÓRGÃO:
P. M. DE SAO JOSE DO PEIXE
CONTROLE TCE:
CW-001127/25 (ID 795975)
Contratação de escritório de advocacia especializado na prestação de serviços advocatícios de assessoria e consultoria jurídica, no ramo do Direito Público, para os seguintes objetos: a. Atuação no âmbito judicial, perante todos os graus de jurisdição (1ª instância, 2ª instância e tribunais superiores), da Justiça Comum Estadual e Federal e Justiça Especializada, para o ajuizamento de ações e apresentação de defesas em processos judiciais; b. Atuação em processos investigatórios e de fiscalização, instaurados no âmbito do Ministério Público Estadual e Federal; c. Atuação em processos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Piauí e Tribunal de Contas da União, sendo a forma de execução prevista na cláusula terceira deste contrato.

(valor inicial)
(valor atualizado)
INEXIGIBILIDADE
Lei nº 14.133/21
Art. 74, III
Parcelado
Fonte recurso emenda:
Não
Detalhamento

Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades neste contrato.
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Tribunal de Contas do Estado do Piauí


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