ÓRGÃO:
P. M. DE VILA NOVA DO PIAUI
CONTROLE TCE:
CW-000518/25 (ID 795366)
Contratação de empresa para a prestação de consultoria e assessoria jurídica para a elaboração, acompanhamento e defesa em processos administrativos e judiciais relacionados às atividades da secretaria, com especial atenção às demandas que tramitam no âmbito da comissão de auditoria de desempenho ambiental municipal (CADAM), contribuindo para a adequada representação e proteção dos interesses ambientais do município e inclui-se a prestação de assessoria e consultoria jurídica voltada ao acompanhamento da política nacional de resíduos sólidos, com destaque para a consultoria jurídica na elaboração e implementação do plano de recuperação de áreas degradadas (PRAD), do plano de gerenciamento de resíduos da construção civil (RCC) e do plano de gerenciamento de resíduos sólidos (PGRS) do município, especialmente no local destinado à desativação de áreas específicas de disposição de resíduos, visando a regularização ambiental, o cumprimento das exigências legais e a sustentabilidade das ações do município de Vila Nova.

(valor inicial)
(valor atualizado)
INEXIGIBILIDADE
Lei nº 14.133/21
Art. 74, III
Parcelado
Fonte recurso emenda:
Não
Detalhamento

Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades neste contrato.
Baixar arquivos

Arquivos do incidente

nenhum arquivo
Tribunal de Contas do Estado do Piauí


Aguarde ...


Baixando...