TCE-PI - Mural de Contratos

ÓRGÃO:

P. M. DE SUSSUAPARA

CONTROLE TCE:

CW-000419/25 (ID 795267)

Nº do contrato

001/2025

Objeto (indivisível)

Contratação de empresa especializada para recuperação de receitas de Imposto de Renda retido na fonte, que deixaram de compor a receita do município devido à inconstitucionalidade de dispositivo legal, conforme decisão do STF e ajuizamento de ação contra a União Federal para adequação da tabela de procedimentos do SUS aos índices da Tabela TUNEP ou IVR, garantindo o equilíbrio econômico-financeiro necessário entre o Município e a União.

Contratada(s)

AZEDO, DOURADO, AMADOR E BATISTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS,
CNPJ: 35.135.634/0001-36

Valor do contrato

R$ 0,20

(valor inicial)
R$ 0,20

(valor atualizado)

Vigência

13/01/2025 até 13/01/2026

Data assinatura

13/01/2025

Status

ENCERRADO

Nº proc. admin.

001/2025

Tipo instrumento

TERMO DE CONTRATO

Tipo contrato

Outros serviços

Tipo do procedimento

INEXIGIBILIDADE

Regime Jurídico

Lei nº 14.133/21

Fundamento legal da Inexigibilidade:Art. 74, III

Modo pag.

Parcelado

Fonte recurso emenda:

Não

Detalhamento

Datas

Data cadastro

23/01/2025 10:02

últ. alteração

23/01/2025 10:32

Data finalização cadastro

23/01/2025 10:32

Vigência inicial

13/01/2025 a 13/01/2026

Histórico das Finalizações

Contrato Nº CW-000419/25

Nenhum registro encontrado.

Origem do Procedimento

Publicações

Ordernar por

	data publicação	meio publicação	data cadastro
1	14/01/2025	Diário Oficial dos Municípios (Ano XXIII • Teresina (PI) - Terça-Feira, 14 de Janeiro de 2025 • Edição V CCXXXVII PÁG 367)	23/01/2025
2	14/01/2025	Sítio Eletrônico Oficial (https://acessoainformacao.org/admin/contratosaditivos/editar/607)	23/01/2025

Recursos orçamentários

#	tratamento	valor	justificativa
1	Elemento de despesa	33.90.39	OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2	Programa de trabalho	04.122.1203.2004.	MANUT. ASSESSORIA, CONSULTORIA E PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
3	Fonte	500	RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

Arquivos

Ordernar por

	tipo arquivo	nome arquivo	data cadastro
1	Instrumento contratual	CONTRATO Nº 001-2025 INEX Nº 001-2025.pdf	23/01/2025

Responsáveis

Gestores do Contrato

Nome	Função	CPF	Email
NAERTON SILVA MOURA	Titular	*.001.863-	PRONTOANALISES@UOL.COM.BR

Fiscais do contrato

Nome	Função	CPF	Email
DAIVIDY FERNANDO DE MOURA	Fiscal de contrato	*.478.233-

Responsável pelas informações

Nome	CPF	Telefone	Email
MOACIR FERREIRA DE SOUSA	*.216.803-	89988173739	moacirfr2019@gmail.com

Representantes do contratado

Nome	CPF	Email	Função
BRUNO MILTON SOUSA BATISTA,	*.511.863-	litacao.padremarcospi@gmail.com	Sócio administrador

Subcontratações

	nº	subcontratado	valor	dt assinatura	dt cadastro
Nenhuma subcontratação cadastrada

Incidentes contratuais

	incidente	data da assinatura	data da publicação	cadastrado em	ações
nenhum incidente cadastrado

Execução

Ordernar por

	Documento	Dt entrega	Valor entrega	Valor entrega	Valor receb. provisório	Valor receb. provisório	Valor receb. definitivo	Valor receb. definitivo	Dt Cad.
Nenhum documento cadastrado

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