ÓRGÃO:
P. M. DE FRANCINOPOLIS
CONTROLE TCE:
CW-000310/25 (ID 795158)
Contratação de serviços de assessoria e consultoria Jurídica Ambiental e Tributária, visando a implementação das exigências da Lei n° 5.813/2008,das alterações a Lei Estadual n° 6.581/2024, do Decreto Estadual n° 19.042/2020, das alterações pelo Decretos Estadual n° 21.996/2023,para que o Município de F rancinópolis - PI, se adeque ás políticas ambientais, além de subsidiar as instâncias administrativas na instrução dos processos certificação, assessorar os os gestores das pastas envolvidas (meio ambiente,educação,saúde e obras) e auxiliar na proposição de ação Juducial quando for o caso.

(valor inicial)
(valor atualizado)
INEXIGIBILIDADE
Lei nº 14.133/21
Art. 74, III
Parcelado
Fonte recurso emenda:
Não
Detalhamento

Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades neste contrato.
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