ÓRGÃO:
P. M. DE SAO BRAZ DO PIAUI
CONTROLE TCE:
CW-000273/25 (ID 795121)
O objeto do presente Termo de Contrato é a Contratação de Escritório de Advocacia para a prestação de serviços de assessoria, consultoria e advocacia na elaboração das defesas jurídicas: a) em processos administrativos perante o Tribunal de Contas do Estado do Piauí, o Tribunal de Contas da União e demais órgãos da Administração Federal e Estadual, direta e indireta, autárquica e/ou fundacional referentes, respectivamente, às causas que versem sobre os interesses do Município, durante a vigência do contrato; e b) em processos judiciais em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (2° Grau), no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (2° Grau), no Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (2° Grau) e no Tribunal Superior do Trabalho, cujas causas versem sobre os interesses do Município

(valor inicial)
(valor atualizado)
INEXIGIBILIDADE
Lei nº 14.133/21
Art. 74, III
Parcelado
Fonte recurso emenda:
Não
Detalhamento

Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades neste contrato.
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