ÓRGÃO:
P. M. DE PADRE MARCOS
CONTROLE TCE:
CW-000232/25 (ID 795080)
Prestação de serviços técnico-profissionais de assessoria e consultoria jurídica para a Secretaria Municipal de Educação, caracterizados pela sua natureza singular, incluindo a elaboração de normas internas; consultoria e assessoria técnica em administração de pessoal; prestação de serviços jurídicos em todos os graus de jurisdição, como ajuizamento de demandas, contestações, réplicas, elaboração e apresentação de defesas, memoriais, comparecimento a audiências, interposição de recursos e sustentação oral; elaboração de portarias, pareceres jurídicos, memorandos, ofícios para órgãos públicos e respostas a ofícios recebidos; acompanhamento junto ao Conselho Municipal de Educação; e outras atividades jurídicas necessárias, incluindo o acompanhamento de ações judiciais em que a Secretaria Municipal de Educação seja parte.

(valor inicial)
(valor atualizado)
INEXIGIBILIDADE
Lei nº 14.133/21
Art. 74, III
Parcelado
Fonte recurso emenda:
Não
Detalhamento

Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades neste contrato.
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