ÓRGÃO:
P. M. DE PADRE MARCOS
CONTROLE TCE:
CW-000230/25 (ID 795078)
Prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica, de natureza singular, destacando-se a elaboração legislativa, o acompanhamento jurídico de licitações e contratos, consultoria e assessoria técnica em administração de pessoal e a prestação de serviços de natureza jurídica, em todos os graus da jurisdição, compreendendo o ajuizamento de demandas, contestações, réplicas, elaboração e apresentação de defesas, memoriais, comparecimento a audiências, interposição de recursos, sustentação oral e elaboração de arrazoado que se fizerem necessários. Os serviços abrangerão as ações e incidentes processuais relacionados, bem como o acompanhamento de ações judiciais em que o Município de Padre Marcos seja parte.

(valor inicial)
(valor atualizado)
INEXIGIBILIDADE
Lei nº 14.133/21
Art. 74, III
Parcelado
Fonte recurso emenda:
Não
Detalhamento

Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades neste contrato.
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