Justificativa Adesão ARP/SEAD: Embora a licitação tenha sido realizada ainda na vigência da LF nº 8.666/93, o procedimento de Adesão a ARP da SEAD/Governo do Estado, foi protocolado, autuado e tramitado sob a égide da nova lei de licitações, LF nº 14.133/21, presume-se que foi o motivo da inconsistência quando do lançamento no Contratos Web do TCE/PI. Assim, sendo, justifica-se as razões de fato enfrentadas considerando que a adesão não poderia ter como fundamento dos atos processuais, os ritos traçados pela legislação revogada, o que deve ser considerado pelo órgão de controle a fim de evitar aplicação de penalidades indevidas. Justificativa Cadastro Contrato: Justifica-se quando do lançamento do Contrato Administrativo nº 0122/24, vinculado ao PA nº 0196/24, detecta-se registrado de inconsistência face ao prazo estabelecido por Resolução pelo TCE/PI, motivo porque é dever informar que a ocorrência deveu-se ao lapso de tempo necessário a transição entre governos, cuja exigência impunha a geração de novas senhas junto ao TCE/PI que, em decorrência da realização de atos necessários à regularização dos documentos da nova gestão, levou a equipe ficou a ficar impedida de processar qualquer lançamento no Site TCE/PI. Isso posto, requer a não imputação de penalidade ou mesmo responsabilidade administrativa pela ocorrência diante da ausência de qualquer tipo de culpa.