O presente contrato tem por objeto a contratação de escritório de advocacia, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com comprovada expertise em Direito Administrativo, em licitações e contratos administrativos, para prestação de serviços de assessoramento e consultoria jurídica no âmbito das contratações publicas, para suprir as demandas de maior complexidade do Município de Lagoa do Barro do Piauí — PI, conforme Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e proposta apresentada.