ÓRGÃO:
P. M. DE SANTO ANTONIO DE LISBOA
CONTROLE TCE:
CW-024541/24 (ID 794191)
Contratação dos serviços profissionais advocatícios no ajuizamento/acompanhamento de demandas judiciais e/ou administrativas tendentes a recuperar valores devidos a título de repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, que deixaram de ser repassados ao Município em razão da inobservância do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA.

(valor inicial)
(valor atualizado)
INEXIGIBILIDADE
Lei nº 8.666/93
Art. 25, II
Parcelado
Fonte recurso emenda:
Não
Detalhamento

Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades neste contrato.
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