Contratação dos serviços profissionais advocatícios no ajuizamento/acompanhamento de demandas judiciais e/ou administrativas tendentes a recuperar valores devidos a título de repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, que deixaram de ser repassados ao Município em razão da inobservância do Valor Mínimo Anual por Aluno –
VMAA.