TCE-PI - Mural de Contratos

ÓRGÃO:

P. M. DE PADRE MARCOS

CONTROLE TCE:

CW-024314/24 (ID 793964)

Nº do contrato

094/2024

Objeto (indivisível)

Contratação de empresa especializada para recuperação de receitas de Imposto de Renda retido na fonte, que deixaram de compor a receita do município devido à inconstitucionalidade de dispositivo legal, conforme decisão do STF e Ajuizamento de ação contra a União Federal para adequação da tabela de procedimentos do SUS aos índices da Tabela TUNEP ou IVR, garantindo o equilíbrio econômico-financeiro necessário entre o Município e a União.

Contratada(s)

AZEDO, DOURADO, AMADOR E BATISTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS,
CNPJ: 35.135.634/0001-36

Valor do contrato

R$ 0,20

(valor inicial)
R$ 0,20

(valor atualizado)

Vigência

12/11/2024 até 12/11/2025

Data assinatura

12/11/2024

Status

ENCERRADO

Nº proc. admin.

085/2024

Tipo instrumento

TERMO DE CONTRATO

Tipo contrato

Outros serviços

Tipo do procedimento

INEXIGIBILIDADE

Regime Jurídico

Lei nº 14.133/21

Fundamento legal da Inexigibilidade:Art. 74, III

Modo pag.

Parcelado

Fonte recurso emenda:

Não

Detalhamento

Datas

Data cadastro

16/12/2024 10:37

últ. alteração

16/12/2024 10:49

Data finalização cadastro

16/12/2024 10:49

Vigência inicial

12/11/2024 a 12/11/2025

Histórico das Finalizações

Contrato Nº CW-024314/24

Nenhum registro encontrado.

Origem do Procedimento

Publicações

Ordernar por

	data publicação	meio publicação	data cadastro
1	12/11/2024	Jornal de Grande Circulação (MEIO NORTE)	16/12/2024
2	12/11/2024	Diário Oficial dos Municípios (DOM)	16/12/2024
3	12/11/2024	Sítio Eletrônico Oficial (http://transparencia.padremarcos.pi.gov.br/servidores)	16/12/2024

Recursos orçamentários

#	tratamento	valor
1	Fonte	001
2	Programa de trabalho	04.122.0002.2004.0000
3	Elemento de despesa	33.90.39

Arquivos

Ordernar por

	tipo arquivo	nome arquivo	data cadastro
1	Instrumento contratual	094 Contrato Azedo_assinado.pdf	16/12/2024

Responsáveis

Gestores do Contrato

Nome	Função	CPF	Email
José valdinar da Silva	Titular	*.828.313-	licitaçao.padremarcospi@gmail.com

Fiscais do contrato

Nome	Função	CPF	Email
JOSIVÂNIA ELVIRA DE MACEDO	Fiscal de contrato	*.007.863-

Responsável pelas informações

Nome	CPF	Telefone	Email
adelina juliana leal	*.518.103-	89981160296	licitacao.padremarcospi@gmail.com

Representantes do contratado

Nome	CPF	Email	Função
BRUNO MILTON SOUSA BATISTA,	*.511.863-	litacao.padremarcospi@gmail.com	Sócio administrador

Subcontratações

	nº	subcontratado	valor	dt assinatura	dt cadastro
Nenhuma subcontratação cadastrada

Incidentes contratuais

	incidente	data da assinatura	data da publicação	cadastrado em	ações
nenhum incidente cadastrado

Execução

Ordernar por

	Documento	Dt entrega	Valor entrega	Valor entrega	Valor receb. provisório	Valor receb. provisório	Valor receb. definitivo	Valor receb. definitivo	Dt Cad.
Nenhum documento cadastrado

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