Contratação de SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA REALIZAÇÃO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO - AMBIENTAL ESPECIALIZADO COM O INTUITO DE OBTENÇÃO DO “ICMS ECOLÓGICO”, recompensa financeira criada pela lei estadual 5.813/20008 e alterada pela lei 6.581/2014, em favor dos municípios que se destacaram na proteção do meio ambiente e dos recursos naturais. Pelos serviços prestados, propõe-se pagamento pelo êxito no montante de 10% (dez por cento) do valor recebido pelo Município a titulo de ICMS - Ecológico obtido no período de janeiro a dezembro de 2020, de interesse da Secretaria Municipal de Fazenda.
(valor inicial)
