O presente contrato tem por objeto a contrato de prestação de serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica, e acompanhamento de demandas judiciais em tramitação pela Única Vara Federal do Trabalho de Parnaíba(PI), Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, Justiça Estadual, Comarca de Luis Correia(PI), Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Subseção Judiciária de Parnaíba, Justiça Federal do Piauí, Tribunal Regional Federal em Teresina, Tribunal de Contas do Estado do Piauí, Processos Administrativos, Emissão de Pareceres, Consultoria em Certames Licitatórios, de interesse da Câmara Municipal de Luís Correia-PI, conforme especificações e quantidades constantes da Inexigibilidade nº 001/2020.