prestação de serviços especializados de advocacia judicial, com o objetivo de apurar quanto o Município de Teresina deixou de obter em termos de receita pública decorrente da não retenção na fonte do imposto de renda nas prestações de serviços e aquisição de bens e produtos, bem como ajuizar ação no Poder Judiciário visando a recuperação das receitas relativas às retenções de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF que deixaram de ser feitas pelo Município de Teresina nos últimos 05 (cinco) anos, conforme já pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal - STF, para com o Tema de Repercussão Geral nº 1.130, representando os interesses do Município de Teresina, por um período de 12 (doze) meses.
(valor inicial)
