ÓRGÃO:
P. M. DE GUADALUPE
CONTROLE TCE:
CW-022775/24 (ID 783905)
Contratação da empresa para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada para implementação da Lei Estadual n° 5.813/2008 e alterações da Lei Estadual n° 6.581/2014 no município e subsidiaras instâncias administrativas municipal na instrução de processos certificação ambiental tudo em observância ao art.7° da Lei Estadual n° 6.782/2016 (lei processo administrativo do Estado do Piauí), com as alterações advindas do Decreto n° 19.042/2020, de 22 de junho de 2022, para: •Subsidiar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente junto ao processo de certificação do ICMS Ecológico possibilitando o município a incrementar sua receita com a certificação no Selo Ambiental. • Acompanhar os procedimentos administrativos para elaboração dos critérios de elegibilidade provenientes do novo edital do ICMS ECOLÓGICO, com as alterações advindas do Decreto n° 19.042/2020, de 22 de junho de 2022

(valor inicial)
(valor atualizado)
INEXIGIBILIDADE
Lei nº 14.133/21
Art. 74, II
Parcelado
Fonte recurso emenda:
Não
Detalhamento

Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades neste contrato.
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nenhum arquivo
Tribunal de Contas do Estado do Piauí


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