O objeto do presente consiste na prestação de serviços, pelo CONTRATADO, de Consultoria e Assessoria Jurídica da mesa diretora e do controle interno da Câmara Municipal de São Francisco de Assis do Piauí, bem assim na confecção dos Editais de Licitação do Legislativo e emissão de pareceres jurídicos e administrativos nas matérias de interesse das Comissões do Poder Legislativo.