Prestação de serviço especializado em advocacia (assessoria, consultoria e contencioso jurídico) pelo CONTRATADO à CONTRATANTE, consistente, sobretudo, no acompanhamento de atos legislativos e administrativos, bem como consultoria aos vereadores no tocante aos projetos de leis a ser objeto de deliberação pela CÂMARA MUNICIPAL, além da propositura e acompanhamento das ações cabíveis e defesa naquelas em que esta figurar como demandada.