O PRESENTE CONTRATO TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ATIVIDADE PRIVATIVA DA ADVOCACIA, CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO AOS ATOS ADMINISTRATIVOS, NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, COM SINDICÂNCIA E INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL ATRAVÉS DE PATROCÍNIO E DEFESA DE CAUSAS JUDICIAIS E ÓRGÃOS DE CONTROLE.