Constitui objeto deste instrumento, a contratação de uma empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria ao poder legislativo municipal junto aos órgãos administrativos situados na capital do Estado e acompanhamento dos processos judiciais que tramitam nos tribunais judiciários situados na capital do Estado, com ênfase em questões relacionadas ao direito administrativo e financeiro junto ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE-PI.