TCE-PI - Mural de Contratos

ÓRGÃO:

P. M. DE PARNAIBA

CONTROLE TCE:

CW-000734/19 (ID 763)

Nº do contrato

21/2019

Objeto (indivisível)

O presente Contrato tem como objeto a contratação de sociedade de advogados para realização de assessoramento jurídico especializado visando recuperação dos créditos tributários, consultoria especializada no acompanhamento dos cadastros e instalações de novas torres de telefonia, prestação dos serviços de recuperação de alvarás de torres de telefonia, TFFL e TLF, no período de 2019.

Contratada(s)

CF CONSULTORIA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL EIRELI-ME
CNPJ: 27.172.319/0001-50

Valor do contrato

R$ 0,20

(valor inicial)

Vigência

02/02/2019 até 31/12/2019

Data assinatura

02/02/2019

Status

ENCERRADO

Nº proc. admin.

2195/2019

Tipo instrumento

TERMO DE CONTRATO

Tipo contrato

Outros serviços

Tipo do procedimento

INEXIGIBILIDADE

Regime Jurídico

Lei nº 8.666/93

Fundamento legal da Inexigibilidade:

Modo pag.

Parcelado

Fonte recurso emenda:

Não

Detalhamento

Datas

Data cadastro

02/04/2019 13:04

últ. alteração

02/04/2019 13:15

Data finalização cadastro

02/04/2019 13:15

Vigência inicial

02/02/2019 a 31/12/2019

Histórico das Finalizações

Contrato Nº CW-000734/19

02/04/19 13:14	primeira finalização
02/04/19 13:15	Motivo reabertura: FALTOU OBSERVAÇÃO

Origem do Procedimento

Publicações

Ordernar por

	data publicação	meio publicação	data cadastro
1	18/03/2019	Diário Oficial próprio (DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO)	02/04/2019

Recursos orçamentários

#	tratamento	valor	justificativa
1	Fonte	00011000	SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA
2	Programa de trabalho	00.000.0000.0104.1033	SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA
3	Elemento de despesa	33.90.35	SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA

Arquivos

Ordernar por

	tipo arquivo	nome arquivo	data cadastro
1	Instrumento contratual	INEX 21- CONTRATO 310- PROCESSO 2195- CF CONSULTORIA - PDF.pdf	02/04/2019

Responsáveis

Gestores do Contrato

Nome	Função	CPF	Email
GIL BORGES DOS SANTOS	Titular	*.218.344-	sefaz@parnaiba.pi.gov.br

Fiscais do contrato

Nome	Função	CPF	Email
GIL BORGES DOS SANTOS	Fiscal de contrato	*.218.344-

Responsável pelas informações

Nome	CPF	Telefone	Email
ANDREIA ROSARIO RODRIGUES DE OLIVEIRA	*.650.603-	8622210050	cpl@parnaiba.pi.gov.br

Representantes do contratado

Nome	CPF	Email	Função
CLAUDINO CESAR FREIRE	*.865.824-	CLAUDINO.ADV@GMAIL.COM	Sócio administrador

Subcontratações

	nº	subcontratado	valor	dt assinatura	dt cadastro
Nenhuma subcontratação cadastrada

Incidentes contratuais

	incidente	data da assinatura	data da publicação	cadastrado em	ações
nenhum incidente cadastrado

Execução

Ordernar por

	Documento	Dt entrega	Valor entrega	Valor entrega	Valor receb. provisório	Valor receb. provisório	Valor receb. definitivo	Valor receb. definitivo	Dt Cad.
Nenhum documento cadastrado

Observações

02/04/2019

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR GLOBAL E DO PAGAMENTO: Pelo objeto contratado, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pela prestação dos serviços o equivalente a R$ 0,20 (vinte centavos) a cada R$ 1,00 (um real) sobre os valores de TFL (Taxa de Licença e Funcionamento) e TLA (Taxa de Licença Ambiental) incrementados e recuperados à favor do Município, estimado em R$ 3.000,000 (três milhões de reais). Parágrafo Primeiro: A CONTRATANTE deverá autorizar o valor previsto neste item, em favor da CONTRATADA, assim que forem confirmados na conta corrente da Prefeitura, os valores de TFL e TLA recuperados das empresas de telefonia (Concessionárias de Serviços Públicos), sendo deduzidos na fonte os impostos compulsórios (INSS, ISS, IRPF). Parágrafo Segundo: Todas as despesas necessárias para a realização do trabalho correrão por conta da CONTRATADA, direta ou indiretamente relacionados com objeto contratual, inclusive serviços de terceiros (contadores, Engenheiros, Topógrafos, Auxiliares Técnicos, etc), levantamento dos imóveis e torres e andamento na cobrança do crédito que o Município tem à recuperar.

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