ÓRGÃO:
P. M. DE ANISIO DE ABREU
CONTROLE TCE:
CW-019943/24 (ID 741435)
Serviço de consultoria e assessoria jurídica para a recuperação de créditos junto ao Governo Federal, decorrentes da apuração equivocada nos repasses ao Município dos valores referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), incluindo o patrocínio de ações judiciais e acompanhamento em todas as instâncias até o encerramento dos processos, além da execução dos valores devidos, com o objetivo de concretizar o ingresso dos créditos nos cofres públicos.

(valor inicial)
(valor atualizado)
INEXIGIBILIDADE
Lei nº 14.133/21
Art. 74, III
Parcelado
Fonte recurso emenda:
Não
Detalhamento

Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades neste contrato.
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