ÓRGÃO:
P. M. DE VILA NOVA DO PIAUI
CONTROLE TCE:
CW-017199/24 (ID 728795)
O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços jurídicos pela CONTRATADA em favor da CONTRATANTE, visando à revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em razão de seu repasse em patamares inferiores aos legalmente cabíveis.

(valor inicial)
(valor atualizado)
INEXIGIBILIDADE
Lei nº 14.133/21
Art. 74, III
Parcelado
Fonte recurso emenda:
Não
Detalhamento

Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades neste contrato.
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Tribunal de Contas do Estado do Piauí


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