TCE-PI - Mural de Contratos

ÓRGÃO:

P. M. DE REGENERACAO

CONTROLE TCE:

CW-015447/24 (ID 717293)

Nº do contrato

062/2024

Objeto (indivisível)

Prestação de serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma ação contra a União Federal a fim de proceder com a adequação de tabela de procedimento do SUS,com base nos índices estabelecidos na tabela TUNEP ou IVR, que garante o necessário equilíbrio económico financeiro entre o município e a União Federal, bem como , condenando o ente ao pagamentos das diferenças identificadas nos últimos cinco anos e nos anos posteriores enquanto tramitar o processo jurídico.

Contratada(s)

DANIEL QUEIROGA GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ: 40.196.112/0001-84

Valor do contrato

R$ 0,20

(valor inicial)
R$ 0,20

(valor atualizado)

Vigência

11/07/2024 até 11/07/2025

Data assinatura

11/07/2024

Status

ENCERRADO

Nº proc. admin.

062/2024

Tipo instrumento

TERMO DE CONTRATO

Tipo contrato

Outros serviços

Tipo do procedimento

INEXIGIBILIDADE

Regime Jurídico

Lei nº 8.666/93

Fundamento legal da Inexigibilidade:Art. 25, II

Modo pag.

Unico

Fonte recurso emenda:

Não

Detalhamento

Datas

Data cadastro

30/07/2024 11:10

últ. alteração

13/10/2025 09:32

Data finalização cadastro

09/10/2025 11:02

Vigência inicial

11/07/2024 a 11/07/2025

Histórico das Finalizações

Contrato Nº CW-015447/24

Nenhum registro encontrado.

Origem do Procedimento

Publicações

Ordernar por

	data publicação	meio publicação	data cadastro
1	26/06/2024	Diário Oficial dos Municípios ()	13/10/2025

Recursos orçamentários

#	tratamento	valor
1	Fonte	42000000
2	Programa de trabalho	00.000.0000.0000.0000
3	Elemento de despesa	33.90.39

Arquivos

Ordernar por

	tipo arquivo	nome arquivo	data cadastro
1	Documento de abertura do processo	DM_5098_413_Regeneracao_Licitacao_Inexigibilidade_016-24_Extrato_Contrato_062-24_pag_340.pdf	09/10/2025
2	Ato de autorização da contratação	Autorização nº 016-2024.pdf	09/10/2025
3	Norma que autoriza uso de regime revogado	Parecer Inex. nº 016-2024.pdf	09/10/2025
4	Instrumento contratual	Contrato 062-2024.pdf	30/07/2024

Responsáveis

Gestores do Contrato

Nome	Função	CPF	Email
FRANCINELSON GOMES COSTA	Titular	*.161.403-	NAOTEM@HOTMAIL.COM

Fiscais do contrato

Nome	Função	CPF	Email
FELIPE WELLINGTON DOS SANTOS SILVA	Fiscal de contrato	*.885.483-

Responsável pelas informações

Nome	CPF	Telefone	Email
FELIPE HENRIQUE JANUARIO DOS SANTOS	*.481.073-	86994965458	cplregeneracao@gmail.com

Representantes do contratado

Nome	CPF	Email	Função
Daniel Queiroga Gomes	*.253.604-	daniel@dqadvocacia.adv.br	Sócio administrador

Subcontratações

	nº	subcontratado	valor	dt assinatura	dt cadastro
Nenhuma subcontratação cadastrada

Incidentes contratuais

	incidente	data da assinatura	data da publicação	cadastrado em	ações
nenhum incidente cadastrado

Execução

Ordernar por

	Documento	Dt entrega	Valor entrega	Valor entrega	Valor receb. provisório	Valor receb. provisório	Valor receb. definitivo	Valor receb. definitivo	Dt Cad.
Nenhum documento cadastrado

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