ÓRGÃO:
P. M. DE BATALHA
CONTROLE TCE:
CW-014728/24 (ID 716574)
contratação de empresa especializada na prestação de serviços advocatícios para recuperação do imposto de renda retido na fonte de pessoas jurídicas possuindo natureza livre, nos termos do art. 158, i, da CF-88, judicialização em face da receita federal do brasil e união federal, que deverá ser apurado em via de liquidação judicial, para o município de Batalha-PI

(valor inicial)
(valor atualizado)
INEXIGIBILIDADE
Lei nº 14.133/21
Art. 74, III
Parcelado
Fonte recurso emenda:
Não
Detalhamento

Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades neste contrato.
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