PROPOSTA DE ASSESSORIA E CONSULTORIA COM O OBJETIVO DE AJUIZAR AÇÃO JUDICIAL VISANDO A RECUPERAÇÃO DAS RECEITAS RELATIVAS ÀS RETENÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, QUE DEIXARAM DE SER FEITAS PELO MUNICÍPIO, E, CONSEQUENTEMENTE, DEIXARAM DE INCREMENTAR A RECEITA DE ORÇAMENTO PRÓPRIO, POR FORÇA DE DISPOSITIVO LEGAL DECRETADO INCONSTITUCIONAL PELO STF
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