Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de elaboração, manejo e acompanhamento judicial de demanda, em face da união, com fito de recuperação das diferenças que não foram repassadas ao município, nos últimos 05 (cincos) anos referente ao fundo de participação dos municípios (FPM) e a retifição de base de calculo para união realize corretamente os próximos repasses das cotas do FPM, com atuação efetiva em qualquer juízo, instancia ou foro da justiça federal, além dos tribunais sediados em Brasilia/DF, para as necessidades do municipio de Regeneração/PI.
(valor inicial)
