O presente Contrato tem como objeto a contração de empresa especializada em serviços cartorários referente a transferência da propriedade do imóvel no munícipio de Parnaíba – PI, descrito no art. 2ª da Lei nº 3.580 de 21 de dezembro de 2021, de interesse da Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Regularização Fundiária.