TCE-PI - Mural de Contratos

ÓRGÃO:

CAMARA DE TERESINA

CONTROLE TCE:

CW-010101/24 (ID 693817)

Nº do contrato

07/2024

Objeto (indivisível)

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS DE NATUREZA ESPECIALIZADA PARA RECUPERAÇÃO DECRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS.

Contratada(s)

PUBLICABR CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA
CNPJ: 95.867.065/0001-45

Valor do contrato

R$ 0,20

(valor inicial)
R$ 0,20

(valor atualizado)

Vigência

25/04/2024 até 25/04/2025

Data assinatura

25/04/2024

Status

ENCERRADO

Nº proc. admin.

CT.1.000710/23-38

Tipo instrumento

TERMO DE CONTRATO

Tipo contrato

Outros serviços

Tipo do procedimento

INEXIGIBILIDADE

Regime Jurídico

Lei nº 14.133/21

Fundamento legal da Inexigibilidade:Art. 74, III

Modo pag.

Unico

Fonte recurso emenda:

Não

Detalhamento

Datas

Data cadastro

23/05/2024 10:17

últ. alteração

23/05/2024 12:42

Data finalização cadastro

23/05/2024 12:42

Vigência inicial

25/04/2024 a 25/04/2025

Histórico das Finalizações

Contrato Nº CW-010101/24

23/05/24 12:17	primeira finalização
23/05/24 12:42	Motivo reabertura: Inserção de informação.

Origem do Procedimento

Publicações

Ordernar por

	data publicação	meio publicação	data cadastro
1	02/05/2024	Diário Oficial próprio (DOM - Teresina - Ano 2024 - nº 3.752 - página 12)	23/05/2024
2	22/05/2024	Sítio Eletrônico Oficial (Portal da Transparência da Câmara Municipal de Teresina. Link: http://transparencia.teresina.pi.leg.br/project6-war/ext/consultarContrato.jsf)	23/05/2024

Recursos orçamentários

#	tratamento	valor	justificativa
1	Elemento de despesa	33.90.39	Natureza de Despesa 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica).
2	Programa de trabalho	01.031.0028.2310.	Função: 01- Legislativa. Subfunção: 031 - Ação Legislativa. Programa: 0028 - Atuação Legislativa da Câmara Municipal de Teresina. Ação: 2310- Processo Legislativo, Fiscalização e Representação Política.
3	Fonte	100	Fonte de Recursos: 100 – Recursos Ordinários (Tesouro).

Arquivos

Ordernar por

	tipo arquivo	nome arquivo	data cadastro
1	Extrato de publicação	EXTRATO CONTRATO 07 2024 - CONSULTORIA TRIBUTARIA - INEXIGIBILIDADE.pdf	23/05/2024
2	Instrumento contratual	CONTRATO 07 2024 - CONSULTORIA TRIBUTARIA - INEXIGIBILIDADE.pdf	23/05/2024

Responsáveis

Gestores do Contrato

Nome	Função	CPF	Email
RAVI ANNAEL DA SILVA CORDEIRO	Titular	*.623.843-	raviannael@gmail.com

Fiscais do contrato

Nome	Função	CPF	Email
NILSON RAFAEL LOPES REGO	Fiscal de contrato	*.943.163-

Responsável pelas informações

Nome	CPF	Telefone	Email
JORRICELI ALMEIDA DE CARVALHO	*.574.103-	86999143321	jorricelicarvalho@hotmail.com

Representantes do contratado

Nome	CPF	Email	Função
ANDRE TEOBALDO BORBA ALVES	*.337.299-	andrealves8519@gmail.com	Sócio

Subcontratações

	nº	subcontratado	valor	dt assinatura	dt cadastro
Nenhuma subcontratação cadastrada

Incidentes contratuais

	incidente	data da assinatura	data da publicação	cadastrado em	ações
nenhum incidente cadastrado

Execução

Ordernar por

	Documento	Dt entrega	Valor entrega	Valor entrega	Valor receb. provisório	Valor receb. provisório	Valor receb. definitivo	Valor receb. definitivo	Dt Cad.
Nenhum documento cadastrado

Observações

23/05/2024

Segue abaixo especificação da Clausula Segunda do contrato que versa sobre o valor contratado e condições de pagamento: 2.1- Pela prestação dos serviços, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, somente havendo êxito, com a efetiva homologação do crédito e INGRESSO DOS VALORES NO COFRE DA CÂMARA MUNICIPAL, o valor total de R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) compensado ou reduzido do montante da dívida apontada pela Receita Federal do Brasil.

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