CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA AO PODER LEGISLATIVO NO ÂMBITO MUNICIPAL, INCLUINDO ACOMPANHAMENTO PRESENCIAL NAS SESSÕES LEGISLATIVAS, ELABORAÇÃO DE PARECERES, ASSIM COMO ATUAÇÃO NO CONTENCIOSO JUDICIAL EM TRAMITAÇÃO NESTA COMARCA.