ÓRGÃO:
P. M. DE LAGOA DO BARRO DO PIAUI
CONTROLE TCE:
CW-006572/24 (ID 682595)
O presente contrato tem por objeto a prestação dos serviços de estruturação de projeto de regularização Fundiária, com o fito de regularizar loteamentos/assentamentos irregulares e a titulação aos ocupantes, buscando a ocupação do solo de maneira eficiente, garantindo o direito social a moradia e propriedade plena do lote urbano; nos termos Provimento 89/2023 do Programa regularizar do TJPI com os seguintes trabalhos: a) Produção da documentação urbanística, jurídica, ambiental e administrativa, necessária para formação da pasta de processos da planta, quadra e de todos os imóveis para os processos individuais de regularização fundiária; b) Para a execução dos serviços descritos na alinea “a” serão executados as seguintes etapas: b.1) Requerimento dos legitimados (cadastro imobiliário municipal); b.2) Ofício ao cartório sobre a modalidade da regularização (classificação da reurb— s ou reurb-e, igual a cadastro socioeconômico); b.3) Buscas cartorárias; b.4) Notificações, materializadas na notificação do titular do domínio do imóvel, confrontantes e demais interessados (abertura de procedimento administrativo de regularização fundiária urbana) ou notificação por edital; b.5) Projeto de regularização fundiária (utiliza o programa CERURBJus): b.5.1) Auto de demarcação urbanística, elaborado na forma do art. 19 e ss., da Lei nº 13.4fcom a o do processo administrativo no qual se deu sua elaboração; b.5.2) Mapa e memorial descritivo da área total do projeto, com a individualização poligonal e nominal dos lotes, bem como a descrição objetiva das edificações; b.5.3) Relação com a identificação e qualificação dos respectivos ocupantes, com a sua necessária vinculação a um dos iméveis. b.5.3.1) No sistema CERURBJus é obrigatória a inserção do arquivo geográfico vetorial utilizado para confecção da planta e memorial da área objeto da regularização, que devera conter as seguintes especificações: a) formato SHAPEFILE (SHP); . b) campos shapefile obrigatórios: TIPO (núcleo OU quadra OU lote OU edificação); lote OU casa (informar o número OU letra OU combinação alfanumérica); quadra (informar o número OU letra OU combinação alfanumérica); bairro (nome do bairro); Cidade (Nome da cidade); UF (Sigla do Estado); c) sistema de referência UTM (informando a zona da área no campo da shape); d) tipo final do arquivo de vetorização: LINHA; &) área em m2 (Área em metro quadrado) do lote e da construção, se houver; f) perímetro (Perímetro da poligonal); g) ZONA_UTM (Zona UTM na qual a área se encontra). b.6) Apresentação da certidão de regularização fundiária com chancela do TJPI e a listagem de beneficiários. Parágrafo único. Os trabalhos também devem observar a lei municipal n.º 169/2018 que dispõe sobre o programa da regularização fundiária urbana e rural municipal.

(valor inicial)
(valor atualizado)
INEXIGIBILIDADE
Lei nº 14.133/21
Art. 74, III
Parcelado
Fonte recurso emenda:
Não
Detalhamento

Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades neste contrato.
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Arquivos do incidente

nenhum arquivo
Tribunal de Contas do Estado do Piauí


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