TCE-PI - Mural de Contratos

ÓRGÃO:

P. M. DE JATOBA DO PIAUI

CONTROLE TCE:

CW-006138/24 (ID 682161)

Nº do contrato

078/2023

Objeto (indivisível)

prestação de serviço tem como finalidade as atividades de Consultoria, Assessoria e no Direcionamento Jurídico na recuperação das diferenças que não foram repassadas ao Município, nos últimos 05 (cinco) anos, referentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), concernente a retificação da base de cálculo para que a União realize corretamente os próximos repasses das cotas do FPM (IPI), regularização da cobrança do IRRF, com efetiva atuação em qualquer juízo, para a Prefeitura de Jatobá do Piauí- PI.

Contratada(s)

MOURA & MUNIZ ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ: 15.070.262/0001-08

Valor do contrato

R$ 0,00

(valor inicial)
R$ 0,00

(valor atualizado)

Vigência

22/11/2023 até 22/11/2024

Data assinatura

22/11/2023

Status

ENCERRADO

Nº proc. admin.

078/2023

Tipo instrumento

TERMO DE CONTRATO

Tipo contrato

Outros serviços

Tipo do procedimento

INEXIGIBILIDADE

Regime Jurídico

Lei nº 8.666/93

Fundamento legal da Inexigibilidade:Art. 25, II

Modo pag.

Parcelado

Fonte recurso emenda:

Não

Detalhamento

Datas

Data cadastro

06/04/2024 14:14

últ. alteração

06/04/2024 14:38

Data finalização cadastro

06/04/2024 14:38

Vigência inicial

22/11/2023 a 22/11/2024

Histórico das Finalizações

Contrato Nº CW-006138/24

Nenhum registro encontrado.

Origem do Procedimento

Publicações

Ordernar por

	data publicação	meio publicação	data cadastro
1	23/11/2023	Diário Oficial dos Municípios (DOM)	06/04/2024
2	23/11/2023	Sítio Eletrônico Oficial (https://jatobadopiaui.pi.gov.br/)	06/04/2024

Recursos orçamentários

#	tratamento	valor	justificativa
1	Fonte	00000000	Recursos provenientes da recuperação de créditos do FPM (IPI), IRRF, no elemento de despesa 339039- outros serviços de terceiros- Pessoa Jurídica.
2	Programa de trabalho	00.000.0000.0000.	Recursos provenientes da recuperação de créditos do FPM (IPI), IRRF, no elemento de despesa 339039- outros serviços de terceiros- Pessoa Jurídica.
3	Elemento de despesa	33.90.39

Arquivos

Ordernar por

	tipo arquivo	nome arquivo	data cadastro
1	Instrumento contratual	Contrato Administrativo n° 078-2023- Inegixibilidade 006.2023.pdf	06/04/2024

Responsáveis

Gestores do Contrato

Nome	Função	CPF	Email
RAIMUNDO NONATO GOMES DE OLIVEIRA	Titular	*.404.003-	hiltongomesjtb@gmail.com

Fiscais do contrato

Nome	Função	CPF	Email
Leonardo Michelangelo de Oliveira Gomes	Fiscal de contrato	*.351.753-

Responsável pelas informações

Nome	CPF	Telefone	Email
SILVANEIDE MARIA DE OLIVEIRA	*.626.309-	86981799766	educadorasilvaneide@hotmail.com

Representantes do contratado

Nome	CPF	Email	Função
Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa	*.274.963-	mouraesampaio@gmail.com	Sócio administrador

Subcontratações

	nº	subcontratado	valor	dt assinatura	dt cadastro
Nenhuma subcontratação cadastrada

Incidentes contratuais

	incidente	data da assinatura	data da publicação	cadastrado em	ações
nenhum incidente cadastrado

Execução

Ordernar por

	Documento	Dt entrega	Valor entrega	Valor entrega	Valor receb. provisório	Valor receb. provisório	Valor receb. definitivo	Valor receb. definitivo	Dt Cad.
Nenhum documento cadastrado

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