Contratação de escritório jurídico para prestação de serviços Assessoria e Consultoria à Secretaria Municipal de Meio Ambiente visando a HABILITAÇÃO e CERTIFICAÇÃO no SELO ECOLOGICO incrementando receita de transferência do ICMS, subsidiar as instâncias administrativas na instrução dos processos certificação; assessorar os gestores das pastas envolvidas (meio ambiente, educação e obras). Propor ação judicial quando for o caso.
(valor inicial)
