Prestação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria e assessoria jurídica tributaria, a serem prestados pelo contratado nas esferas judicial e administrativa, especificamente para fins de: representação dos interesses do contratante junto aos órgãos competentes, por meio da propositura de ações, e todos os demais recursos a ela inerentes, com acompanhamento até o trânsito em julgado, na esfera judicial, e/ou até a decisão final, no âmbito
administrativo, objetivando a cobrança de tributos municipais, junto a empresas que se mantiveram omissas com o recolhimento, conforme autorização da autoridade competente nos autos da
Inexigibilidade de Licitação nº 002/2024
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