ÓRGÃO:
CAMARA DE BRASILEIRA
CONTROLE TCE:
CW-003480/24 (ID 669596)
Contrato de disponibilização, manutenção, treinamento de pessoal e demais serviços necessários para o perfeito funcionamento de módulos do Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle (SIAFC). Referido sistema foi desenvolvido e mantido pela equipe técnica da proponente (Anexo 01), permitindo, além de adequada obediência ao dever de prestar contas, o correto cumprimento das normas jurídicas que dispõem sobre a transparência das contas públicas, na forma determinada na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e o direito de acesso a informação que está disciplinado na Lei nº 12.527/2011.

(valor inicial)
(valor atualizado)
INEXIGIBILIDADE
Lei nº 14.133/21
Art. 74, III
Parcelado
Fonte recurso emenda:
Não
Detalhamento

Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades neste contrato.
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