ÓRGÃO:
CAMARA DE BERTOLINIA
CONTROLE TCE:
CW-002167/24 (ID 658725)
é a Contratação de serviços de Assessoria Jurídica, a prestar, Elaboração de petições, defesa de recursos administrativos (Tribunal de Contas do Estado); elaboração de defesa e recursos judiciais em 1º e 2º Instância da Justiça Comum, Trabalhista e em outros situações do Poder judiciários inclusive STJ e STF; Assuntos de interesse interno, na formação de estrutura administrativa legislativa; pareceres, consultas e analises dos requerimentos da câmara, dos pedidos preiteados pelo presidente da casa; Representação em qualquer esfera dos órgãos e autarquias públicas municipais, estaduais e federais, inclusive perante Ministério Público Estadual, Federal e do Trabalho.

(valor inicial)
(valor atualizado)
INEXIGIBILIDADE
Lei nº 14.133/21
Art. 74, III
Parcelado
Fonte recurso emenda:
Não
Detalhamento

Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades neste contrato.
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