1) Enquanto não forem definidos gestor e fiscal de contratos, a autoridade competente avocará tais funções, pelo prazo de 90 (noventa) dias; 2) O instrumento contratual encontra-se no órgão, devidamente assianado por ambas as partes, e estão à disposição dos interessados, nos termos do art. 176, p. único, II.