PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS TÉCNICAS, ADMINISTRATIVAS, E JURÍDICAS NECESSÁRIAS À EFETIVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE 25 (VINTE E CINCO) COM ATÉ 300 M² UNIDADES HABITACIONAIS NOS NÚCELOS (BAIRROS) CONSOLIDADOS DO MUNICIPIO DE PAQUETÁ-PI