ÓRGÃO:
P. M. DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES
CONTROLE TCE:
CW-000965/24 (ID 637528)
Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços especializados em assessoria e consultoria jurídica no acompanhamento dos atos e procedimentos administrativos (elaboração de portarias e decretos, análise, emissão de despachos e pareceres de processos administrativos de servidores, assessoria, acompanhamento e emissão de pareceres nas licitações públicas, elaboração de minutas de contratos administrativos e aditivos contratuais), bem como a elaboração de estratégias e peças processuais na defesa dos interesses do Município de Santo Antônio dos Milagres – PI e suas Secretarias nas demandas e processos perante o Tribunal de Contas do Estado do Piauí, Tribunal de Contas da União, Controladoria Geral da União, Controladoria Geral Estadual, Ministério Públicos Estadual, Ministério Público Federal e demais órgãos fiscalizadores.

(valor inicial)
(valor atualizado)
INEXIGIBILIDADE
Lei nº 14.133/21
Art. 74, III
Parcelado
Fonte recurso emenda:
Não
Detalhamento

Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades neste contrato.
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Tribunal de Contas do Estado do Piauí


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