TCE-PI - Mural de Contratos

ÓRGÃO:

P. M. DE SAO MIGUEL DO FIDALGO

CONTROLE TCE:

CW-000847/24 (ID 637410)

Nº do contrato

051/2023

Objeto (indivisível)

ORIA, ASSESSORIA E NO DIRECIONAMENTO JURÍDICO NA RECUPERAÇÃO DAS DIFERENÇAS QUE NÃO FORAM REPASSADAS AO MUNICÍPIO, NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS, REFERENTES AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), CONCERNENTE A RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA QUE A UNIÃO REALIZE CORRETAMENTE A REGULARIZAÇÃO DA COBRANÇA DO IRRF, COM EFETIVA ATUAÇÃO EM QUALQUER JUÍZO PARA A PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO FIDALGO - PI.

Contratada(s)

MOURA & MUNIZ ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ: 15.070.262/0001-08

Valor do contrato

R$ 0,20

(valor inicial)
R$ 0,20

(valor atualizado)

Vigência

27/11/2023 até 26/11/2024

Data assinatura

27/11/2023

Status

ENCERRADO

Nº proc. admin.

051/2023

Tipo instrumento

TERMO DE CONTRATO

Tipo contrato

Outros

Tipo do procedimento

INEXIGIBILIDADE

Regime Jurídico

Lei nº 14.133/21

Fundamento legal da Inexigibilidade:Art. 74, III

Modo pag.

Parcelado

Fonte recurso emenda:

Não

Detalhamento

Datas

Data cadastro

16/01/2024 16:06

últ. alteração

16/01/2024 16:14

Data finalização cadastro

16/01/2024 16:14

Vigência inicial

27/11/2023 a 26/11/2024

Histórico das Finalizações

Contrato Nº CW-000847/24

Nenhum registro encontrado.

Origem do Procedimento

Publicações

Ordernar por

	data publicação	meio publicação	data cadastro
1	04/12/2023	Diário Oficial dos Municípios (Dom)	16/01/2024
2	04/12/2023	Sítio Eletrônico Oficial (Portal da transparência )	16/01/2024

Recursos orçamentários

#	tratamento	valor	justificativa
1	Fonte	00000000	FPM /ICMS/ RECURSOS PRÓPRIOS
2	Programa de trabalho	00.000.0000.0000.0000	FPM /ICMS/ RECURSOS PRÓPRIOS
3	Elemento de despesa	00.00.00	FPM /ICMS/ RECURSOS PRÓPRIOS

Arquivos

Ordernar por

	tipo arquivo	nome arquivo	data cadastro
1	Instrumento contratual	Inexigibilidade 009.2023 - Moura & Muniz.pdf	16/01/2024

Responsáveis

Gestores do Contrato

Nome	Função	CPF	Email
ERIMAR SOARES DE SOUSA	Titular	*.815.693-	CITOLAB.OEIRAS@HOTMAIL.COM

Fiscais do contrato

Nome	Função	CPF	Email
JEFERSON SOARES	Fiscal de contrato	*.526.838-

Responsável pelas informações

Nome	CPF	Telefone	Email
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS	*.004.333-	86995773577	licitacaosaomigueldofidalgo@gmail.com

Representantes do contratado

Nome	CPF	Email	Função
Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa	*.274.963-	mouraesampaio@gmail.com	Sócio administrador

Subcontratações

	nº	subcontratado	valor	dt assinatura	dt cadastro
Nenhuma subcontratação cadastrada

Incidentes contratuais

	incidente	data da assinatura	data da publicação	cadastrado em	ações
nenhum incidente cadastrado

Execução

Ordernar por

	Documento	Dt entrega	Valor entrega	Valor entrega	Valor receb. provisório	Valor receb. provisório	Valor receb. definitivo	Valor receb. definitivo	Dt Cad.
Nenhum documento cadastrado

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