TCE-PI - Mural de Contratos

ÓRGÃO:

P. M. DE PALMEIRAIS

CONTROLE TCE:

CW-000632/24 (ID 637195)

Nº do contrato

099/2023

Objeto (indivisível)

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATIVIDADES DE CONSULTORIA, ASSESSORIA E NO DIRECIONAMENTO JURÍDICO NA RECUPERAÇÃO DAS DIFERENÇAS QUE NÃO FORAM REPASSADAS AO MUNICÍPIO, NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS, REFERENTES AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIO (FPM), CONCERNENTE A RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA QUE A UNIÃO REALIZE CORRETAMENTE OS PRÓXIMOS REPASSES DAS COTAS DO FPM (IPI), REGULARIZAÇÃO DA COBRANÇA DO IRRF, COM EFETIVA ATUAÇÃO EM QUALQUER JUÍZO PARA A PREFEITURA DE PALMEIRAIS-PI

Contratada(s)

MARCUS CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ: 30.448.950/0001-44

Valor do contrato

R$ 0,20

(valor inicial)
R$ 0,20

(valor atualizado)

Vigência

07/12/2023 até 07/12/2024

Data assinatura

07/12/2023

Status

ENCERRADO

Nº proc. admin.

059/2023

Tipo instrumento

TERMO DE CONTRATO

Tipo contrato

Outros serviços

Tipo do procedimento

INEXIGIBILIDADE

Regime Jurídico

Lei nº 8.666/93

Fundamento legal da Inexigibilidade:Art. 25, II

Modo pag.

Parcelado

Fonte recurso emenda:

Não

Detalhamento

Datas

Data cadastro

12/01/2024 13:12

últ. alteração

05/02/2024 11:36

Data finalização cadastro

05/02/2024 11:36

Vigência inicial

07/12/2023 a 07/12/2024

Histórico das Finalizações

Contrato Nº CW-000632/24

12/01/24 13:20	primeira finalização
05/02/24 11:36	Motivo reabertura: corrigir o ano do contrato

Origem do Procedimento

Publicações

Ordernar por

	data publicação	meio publicação	data cadastro
1	08/12/2023	Diário Oficial dos Municípios ()	12/01/2024
2	12/01/2024	Sítio Eletrônico Oficial ()	12/01/2024

Recursos orçamentários

#	tratamento	valor
1	Fonte	00000000
2	Programa de trabalho	00.000.0000.0000.0000
3	Elemento de despesa	33.90.39

Arquivos

Ordernar por

	tipo arquivo	nome arquivo	data cadastro
1	Instrumento contratual	01-Contrato Honorários Advocatícios. IR - Marcus Carvalho Sociedade Advocacia.pdf	12/01/2024

Responsáveis

Gestores do Contrato

Nome	Função	CPF	Email
ADRIANA BARBOSA OLIVEIRA	Titular	*.374.383-	cplpmpalmeirais@gmail.com

Fiscais do contrato

Nome	Função	CPF	Email
ADRIANA BARBOSA OLIVEIRA	Fiscal de contrato	*.374.383-

Responsável pelas informações

Nome	CPF	Telefone	Email
JOSÉ BALTAZAR DE OLIVEIRA	*.956.333-	8632881220	conplan2017@gmail.com

Representantes do contratado

Nome	CPF	Email	Função
MARCUS ANTONIO DE LIMA CARVALHO	*.769.663-	LICICONT@OUTLOOK.COM	Sócio

Subcontratações

	nº	subcontratado	valor	dt assinatura	dt cadastro
Nenhuma subcontratação cadastrada

Incidentes contratuais

	incidente	data da assinatura	data da publicação	cadastrado em	ações
nenhum incidente cadastrado

Execução

Ordernar por

	Documento	Dt entrega	Valor entrega	Valor entrega	Valor receb. provisório	Valor receb. provisório	Valor receb. definitivo	Valor receb. definitivo	Dt Cad.
Nenhum documento cadastrado

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